AREsp 2709878 - DECISAO

AREsp 2709878 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que havia prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a manutenção da pronúncia, sendo vedado o revolvimento do conjunto probatório pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, teve o seguimento negado.

Parties
Recorrente: Júnior de Souza Ferreira; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça; Corréu: Marcos Aurélio da Silva; Corréu: Iedson da Silva Graça; Corréu: Dirceu Vasques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental improvido
Legal Topics
Pronúncia, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Habeas Corpus Ofício
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Pronúncia Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Júnior de Souza Ferreira

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Marcos Aurélio da Silva

Corréu

Iedson da Silva Graça

Corréu

Dirceu Vasques

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para pronúncia (indícios de autoria e prova da materialidade)
  2. 2 Compatibilidade da fundamentação do acórdão com o art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 STF)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que havia prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a manutenção da pronúncia, sendo vedado o revolvimento do conjunto probatório pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, teve o seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC