HC 976863 - ACORDAO

HC 976863 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em depoimentos indiretos (ouvir dizer) ou em elementos colhidos na fase inquisitorial/extrajudicial sem confirmação em juízo; exige-se um lastro mínimo de provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que não foi suprido nos autos, razão pela qual se mantém a decisão que despronunciou os acusados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Luiz Felipe Nunes Dias; Réu: Jonas Paulo Santana Cané; Réu: Cauã Felipe Oliveira; Réu: Milton Pereira da Silva Neto; Réu: Danilo dos Santos Ribeiro; Réu: Deywid de Lemos Vasconcelos; Réu: Ricardo Victor de Lima Barbosa; Réu: Taynan Gabriel de Lima Oliveira; Réu: Paulo Vitor da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Indireto, Ouvir Dizer, Prova Inquisitorial, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Despronúncia Testemunho Indireto Ouvir Dizer Prova Inquisitorial Habeas Corpus +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Luiz Felipe Nunes Dias

Réu

Jonas Paulo Santana Cané

Réu

Cauã Felipe Oliveira

Réu

Milton Pereira da Silva Neto

Réu

Danilo dos Santos Ribeiro

Réu

Deywid de Lemos Vasconcelos

Réu

Ricardo Victor de Lima Barbosa

Réu

Taynan Gabriel de Lima Oliveira

Réu

Paulo Vitor da Silva Santos

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de fundamentação da pronúncia com base exclusiva em depoimentos indiretos (hearsay)
  2. 2 Admissibilidade de fundamentação da pronúncia com base exclusiva em elementos colhidos na fase inquisitorial/extrajudicial
  3. 3 Existência de lastro probatório mínimo exigido para pronúncia

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em depoimentos indiretos (ouvir dizer) ou em elementos colhidos na fase inquisitorial/extrajudicial sem confirmação em juízo; exige-se um lastro mínimo de provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que não foi suprido nos autos, razão pela qual se mantém a decisão que despronunciou os acusados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Mantida a decisão de ofício que despronunciou o(s) ora agravado(s) nos termos do art. 580 do CPP