HC 943834 - DECISAO

HC 943834 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ restabeleceu decisão de impronúncia com fundamentação de insuficiência de indícios de autoria, solução compatível com o entendimento do STF no Tema 154 e porque eventual decisão em sentido contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 279 do STF, autorizando o indeferimento do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Acusado: PATRICK RAFAEL MERA DA SILVA; Acusado: FELIPE SOARES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Indícios De Autoria, Repercussão Geral, Súmula 279 STF
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Parties

PATRICK RAFAEL MERA DA SILVA

Acusado

FELIPE SOARES

Acusado

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação de indícios mínimos de autoria na decisão de pronúncia (art. 413 CPP)
  2. 2 possibilidade de restabelecimento de decisão de impronúncia pelo STJ em habeas corpus
  3. 3 competência constitucional do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ restabeleceu decisão de impronúncia com fundamentação de insuficiência de indícios de autoria, solução compatível com o entendimento do STF no Tema 154 e porque eventual decisão em sentido contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 279 do STF, autorizando o indeferimento do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.