HC 990284 - DECISAO

HC 990284 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido demonstrou a existência de indícios mínimos de animus necandi — notadamente pelos depoimentos policiais e pela circunstância de que a viatura foi atingida — de modo que a desclassificação na fase de pronúncia seria prematura e a valoração do elemento subjetivo deve ser feita pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: IGOR BENGOCHEA PEREIRA; Paciente: LUCAS MARCELO DE ALMEIDA SCHIEHLL; Paciente: PEDRO RAFAEL DE JESUS BIAZUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Legítima Defesa, Habeas Corpus, Crime Doloso Contra a Vida, Art. 121 CP, Art. 244 B ECA
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Legítima Defesa Habeas Corpus +3 more

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Parties

IGOR BENGOCHEA PEREIRA

Paciente

LUCAS MARCELO DE ALMEIDA SCHIEHLL

Paciente

PEDRO RAFAEL DE JESUS BIAZUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios suficientes de animus necandi para pronúncia
  2. 2 cabimento de desclassificação para lesão corporal na fase de iudicium accusationis
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar dolo de matar

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido demonstrou a existência de indícios mínimos de animus necandi — notadamente pelos depoimentos policiais e pela circunstância de que a viatura foi atingida — de modo que a desclassificação na fase de pronúncia seria prematura e a valoração do elemento subjetivo deve ser feita pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.