AREsp 2832802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia foi fundamentada em elementos probatórios judicializados e indícios suficientes de autoria (depoimentos em juízo, apreensão do veículo, laudo pericial, peça encontrada junto ao corpo), sendo vedado o reexame do material fático-probatório em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; quanto às qualificadoras, não se mostraram manifestamente improcedentes e, portanto, devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: JAIRO ALVES HENRIQUE; Agravante/recorrente: JOELCIO NEVES DE OLIVEIRA; Interveniente/parecerista – Opinou Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (mérito) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Prova Inquisitorial Vs. Prova Judicializada, Súmula 7/stj, Indícios De Autoria, Perícia Criminal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras Prova Inquisitorial Vs. Prova Judicializada Súmula 7/stj Indícios De Autoria +1 more

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Parties

JAIRO ALVES HENRIQUE

Agravante/recorrente

JOELCIO NEVES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista – Opinou Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (mérito) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de pronúncia se amparou exclusivamente em elementos colhidos na investigação policial e depoimentos indiretos
  2. 2 manutenção ou exclusão das qualificadoras do art. 121, §2º, II, III e IV do CP
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia foi fundamentada em elementos probatórios judicializados e indícios suficientes de autoria (depoimentos em juízo, apreensão do veículo, laudo pericial, peça encontrada junto ao corpo), sendo vedado o reexame do material fático-probatório em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; quanto às qualificadoras, não se mostraram manifestamente improcedentes e, portanto, devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.