AREsp 2832404 - DECISAO

AREsp 2832404 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial em razão de que as instâncias ordinárias demonstraram plausibilidade mínima na versão acusatória quanto à materialidade, autoria e existência de indícios de animus necandi, e porque as qualificadoras não são manifestamente improcedentes na fase de pronúncia; além disso, a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto probatório para alterar essas premissas fático-probatórias.

Parties
Agravante: JURACY LUIS BANDEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Gercina Miguel dos Anjos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Animus Necandi, Desclassificação, Qualificadoras, Feminicídio, Motivo Fútil, Súmula 7 Do STJ, Art. 413 Do CPP, Art. 419 Do CPP, Art. 121 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Animus Necandi Desclassificação Qualificadoras Feminicídio +5 more

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Parties

JURACY LUIS BANDEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Gercina Miguel dos Anjos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de desclassificação por ausência de animus necandi na fase de pronúncia
  3. 3 Manutenção ou afastamento das qualificadoras (motivo fútil e feminicídio) na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial em razão de que as instâncias ordinárias demonstraram plausibilidade mínima na versão acusatória quanto à materialidade, autoria e existência de indícios de animus necandi, e porque as qualificadoras não são manifestamente improcedentes na fase de pronúncia; além disso, a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto probatório para alterar essas premissas fático-probatórias.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.