HC 1001066 - DECISAO

HC 1001066 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de instrução, pois a impetrante não juntou a cópia da decisão de pronúncia, peça essencial para o exame do alegado constrangimento ilegal; sem prova pré-constituída não é possível reexaminar o acervo fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS CARLOS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Pedido Liminar, Não Conhecimento
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Parties

MARCOS CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de pronúncia nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para exame de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de instrução, pois a impetrante não juntou a cópia da decisão de pronúncia, peça essencial para o exame do alegado constrangimento ilegal; sem prova pré-constituída não é possível reexaminar o acervo fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.