AREsp 2872674 - DECISAO

AREsp 2872674 - DECISAO

A decisão de pronúncia foi anulada por faltar fundamentação concreta acerca das qualificadoras (motivo torpe), sendo tal ausência de fundamentação incompatível com o dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF); assim, determinou-se a anulação da pronúncia e a devolução ao juízo singular para nova decisão devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: WEBERTON PEDRO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular a decisão de pronúncia e determinar que outra seja prolatada, com a devida fundamentação acerca das qualificadoras incidentes na pronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Torpe, Fundamentação Das Decisões, Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

WEBERTON PEDRO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da fundamentação da pronúncia quanto à qualificadora do motivo torpe
  2. 2 incidência do art. 413 do CPP sobre a pronúncia como juízo de admissibilidade
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação mínima quanto às qualificadoras em respeito ao art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

A decisão de pronúncia foi anulada por faltar fundamentação concreta acerca das qualificadoras (motivo torpe), sendo tal ausência de fundamentação incompatível com o dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF); assim, determinou-se a anulação da pronúncia e a devolução ao juízo singular para nova decisão devidamente fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular a decisão de pronúncia e determinar que outra seja prolatada, com a devida fundamentação acerca das qualificadoras incidentes na pronúncia.

Orders

  • Anular a decisão de pronúncia e determinar que o Juízo de primeiro grau profira nova decisão fundamentada acerca das qualificadoras incidentes na pronúncia.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.