AREsp 2345131 - DECISAO

AREsp 2345131 - DECISAO

Conheço do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada; não conheço do recurso especial porque a matéria indicada não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem à luz da legislação federal apontada, configurando ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCOS MESSIAS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inadequada Fundamentação Da Decisão De Pronúncia, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Inadequada Fundamentação Da Decisão De Pronúncia Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS MESSIAS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pela Corte de origem quanto à violação dos arts. 413, §1º e 414 do CPP
  2. 2 alegada fundamentação genérica da decisão de pronúncia e manutenção de qualificadoras
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada; não conheço do recurso especial porque a matéria indicada não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem à luz da legislação federal apontada, configurando ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial