AREsp 2926975 - DECISAO

AREsp 2926975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, manteve-se a decisão de pronúncia porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a alegação de excesso de linguagem foi genérica, sem indicação dos trechos impugnados, incidindo a Súmula 284/STF; havia nos autos prova de materialidade e indícios de autoria suficientes para submissão ao Tribunal do Júri, e não se constatou violação ao princípio da correlação quanto à inclusão da qualificadora do motivo fútil.

Parties
Recorrente: JOSÉ CLÁUDIO LINS DE LIMA; Vítima: F. J. L. A.; Declarante: A. P. S. DOS S. L.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, In Dubio Pro Societate, Princípio Da Correlação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Qualificadora Do Motivo Fútil, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Excesso De Linguagem In Dubio Pro Societate Princípio Da Correlação Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO LINS DE LIMA

Recorrente

F. J. L. A.

Vítima

A. P. S. DOS S. L.

Declarante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade (art. 413, §1º, CPP)
  3. 3 possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo fútil por violação do princípio da correlação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, manteve-se a decisão de pronúncia porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a alegação de excesso de linguagem foi genérica, sem indicação dos trechos impugnados, incidindo a Súmula 284/STF; havia nos autos prova de materialidade e indícios de autoria suficientes para submissão ao Tribunal do Júri, e não se constatou violação ao princípio da correlação quanto à inclusão da qualificadora do motivo fútil.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.