HC 823962 - DECISAO

HC 823962 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se comprovou o impedimento legal da magistrada nos termos do art. 252, III, do CPP (a atuação anterior ocorreu na mesma instância em procedimento distinto, não em outro grau de jurisdição); a decisão de pronúncia atende ao art. 413 do CPP, estando demonstrada a materialidade e presentes indícios suficientes de autoria por meio de prova pericial, relatórios de investigação, extração de dados telefônicos e depoimentos; os crimes conexos devem ser submetidos ao Tribunal do Júri conforme art. 78, I, do CPP; e a alegação de insuficiência probatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA ALVES; Paciente: LUIS FERNANDO MACHADO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Impedimento De Magistrado, Tribunal Do Júri, Organização Criminosa, Corrupção De Menores, Homicídio, Habeas Corpus, Competência Por Conexão
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impedimento De Magistrado Tribunal Do Júri Organização Criminosa Corrupção De Menores Homicídio +2 more

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Parties

GUSTAVO DA SILVA ALVES

Paciente

LUIS FERNANDO MACHADO DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 impedimento da magistrada nos termos do art. 252, III, do CPP
  2. 2 suficiência probatória para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  3. 3 competência para julgamento de crimes conexos ao doloso contra a vida (art. 78, I, do CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se comprovou o impedimento legal da magistrada nos termos do art. 252, III, do CPP (a atuação anterior ocorreu na mesma instância em procedimento distinto, não em outro grau de jurisdição); a decisão de pronúncia atende ao art. 413 do CPP, estando demonstrada a materialidade e presentes indícios suficientes de autoria por meio de prova pericial, relatórios de investigação, extração de dados telefônicos e depoimentos; os crimes conexos devem ser submetidos ao Tribunal do Júri conforme art. 78, I, do CPP; e a alegação de insuficiência probatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.