AREsp 2585578 - DECISAO

AREsp 2585578 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, com a especificidade exigida pelo § 1.º do art. 1.021 do CPC (aplicável via art. 3.º do CPP), os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo a demonstrar que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: JORGE FELIPE NOGUEIRA PIRES MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1.º, Cpc), Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Pronúncia Legítima Defesa Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021, § 1.º, Cpc) Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JORGE FELIPE NOGUEIRA PIRES MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 existência manifesta de legítima defesa
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, com a especificidade exigida pelo § 1.º do art. 1.021 do CPC (aplicável via art. 3.º do CPP), os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo a demonstrar que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.