AREsp 2900646 - DECISAO

AREsp 2900646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por estarem presentes os requisitos formais e por impugnar o fundamento da decisão agravada; contudo, manteve-se a decisão do Tribunal a quo que confirmou a pronúncia pelo crime previsto no art. 121, §2º, incs. III e IV do CP, por verificar materialidade e indícios suficientes de autoria e por entender que o afastamento das qualificadoras demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível acolher o recurso especial.

Parties
Agravante: GESSE ALVES DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadoras (art. 121, §2º, Incs. III E IV Cp), In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Proibido Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadoras (art. 121, §2º, Incs. III E IV Cp) In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GESSE ALVES DE SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Stj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da pronúncia por haver materialidade e indícios suficientes de autoria
  2. 2 Afastamento das qualificadoras (recurso que dificultou a defesa da vítima e perigo comum)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por estarem presentes os requisitos formais e por impugnar o fundamento da decisão agravada; contudo, manteve-se a decisão do Tribunal a quo que confirmou a pronúncia pelo crime previsto no art. 121, §2º, incs. III e IV do CP, por verificar materialidade e indícios suficientes de autoria e por entender que o afastamento das qualificadoras demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível acolher o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.