Pet 17831 - DECISAO

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Não conheceu do recurso ordinário por ausência de demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem; verificou-se, a partir dos elementos constantes dos autos e do voto de origem, a presença de indícios de autoria aptos a manter a pronúncia e remeter a matéria ao Tribunal do Júri, cabendo, portanto, aos jurados a solução das teses de acusação e defesa.

Parties
Recorrente: JOSÉ APARECIDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecimento / Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Ordinário, Habeas Corpus, Admissibilidade, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Recurso Ordinário Habeas Corpus Admissibilidade Tribunal Do Júri

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Parties

JOSÉ APARECIDO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público estadual

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecimento / Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento e admissibilidade do recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso ordinário por ausência de demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem; verificou-se, a partir dos elementos constantes dos autos e do voto de origem, a presença de indícios de autoria aptos a manter a pronúncia e remeter a matéria ao Tribunal do Júri, cabendo, portanto, aos jurados a solução das teses de acusação e defesa.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.