REsp 2180868 - ACORDAO

REsp 2180868 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, manteve-se o entendimento de que a pronúncia não pode apoiar-se exclusivamente em depoimentos colhidos na fase policial e em "ouvir dizer" sem confirmação em juízo e sem a proteção estatal das testemunhas, e que o STJ não pode apreciar matéria constitucional para prequestionamento.

Parties
Acusado: Alex
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pronúncia, Depoimentos Colhidos Na Fase Policial, Ouvir Dizer, Prequestionamento Constitucional, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Depoimentos Colhidos Na Fase Policial Ouvir Dizer Prequestionamento Constitucional Embargos De Declaração

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Parties

Alex

Acusado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 valoração de depoimentos da fase inquisitorial e de 'ouvir dizer' para fins de pronúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, manteve-se o entendimento de que a pronúncia não pode apoiar-se exclusivamente em depoimentos colhidos na fase policial e em "ouvir dizer" sem confirmação em juízo e sem a proteção estatal das testemunhas, e que o STJ não pode apreciar matéria constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados