REsp 2032885 - DECISAO

REsp 2032885 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente apenas fundamentou o apelo na alínea "a" do art. 105 da CF sem demonstrar corretamente o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ; ademais, o Tribunal de origem reanalisou o conjunto probatório e concluiu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, inclusive por provas produzidas em juízo, e a tentativa de alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MAICON JONATHAN VALENTIM DE CARVALHO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Provas, Inquérito Policial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Provas Inquérito Policial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

MAICON JONATHAN VALENTIM DE CARVALHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal por pronúncia baseada apenas em provas de inquérito policial
  2. 2 Requerimento de demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial
  3. 3 Suficiência de indícios de autoria e prova da materialidade para pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente apenas fundamentou o apelo na alínea "a" do art. 105 da CF sem demonstrar corretamente o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ; ademais, o Tribunal de origem reanalisou o conjunto probatório e concluiu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, inclusive por provas produzidas em juízo, e a tentativa de alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.