AREsp 2558573 - DECISAO

AREsp 2558573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva de impronúncia exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; existindo indícios suficientes de autoria e materialidade, a controvérsia quanto à autoria e ao animus necandi deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, e não pela corte especial, sendo ainda aplicável a Súmula 83 do STJ por ausência de divergência jurisprudencial demonstrada.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO SOUSA SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, In Dubio Pro Societate, Reexame De Provas, Animus Necandi
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +3 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO SOUSA SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando a matéria demanda reexame do conjunto probatório
  2. 2 manutenção da sentença de pronúncia por indícios de autoria e materialidade
  3. 3 compentência do Tribunal do Júri para decidir sobre animus necandi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva de impronúncia exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; existindo indícios suficientes de autoria e materialidade, a controvérsia quanto à autoria e ao animus necandi deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, e não pela corte especial, sendo ainda aplicável a Súmula 83 do STJ por ausência de divergência jurisprudencial demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.