RHC 212499 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acórdão de pronúncia foi fundamentado na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade nos termos do art. 413 do CPP; a via do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório e, diante das particularidades do caso (atuação de grupo de extermínio que provoca temor na comunidade), é justificável o distinguishing que autoriza a valoração de depoimentos indiretos e provas judicializadas para a pronúncia, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS DA SILVA RIBEIRO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental Interposto)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto, Grupo De Extermínio, Habeas Corpus, Instrução Probatória, Impronúncia, Qualificadoras, Depoimento Policial, Distinguishing
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Testemunho Indireto Grupo De Extermínio Habeas Corpus Instrução Probatória Impronúncia +3 more

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Parties

JOAO CARLOS DA SILVA RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental Interposto)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser fundada em testemunhos indiretos e provas do inquérito diante da ocorrência de grupo de extermínio que amedronta a comunidade
  2. 2 Se há indícios mínimos de autoria suficientes para justificar a pronúncia
  3. 3 Alegada nulidade da pronúncia por violação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acórdão de pronúncia foi fundamentado na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade nos termos do art. 413 do CPP; a via do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório e, diante das particularidades do caso (atuação de grupo de extermínio que provoca temor na comunidade), é justificável o distinguishing que autoriza a valoração de depoimentos indiretos e provas judicializadas para a pronúncia, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.