AREsp 2508193 - DECISAO

AREsp 2508193 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as alegações do agravante implicariam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a decisão de pronúncia está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, tendo sido demonstrada a materialidade e indícios suficientes de autoria nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: Wellington dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, In Dubio Pro Societate, Art. 155 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

Wellington dos Santos

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Validade da pronúncia fundada em testemunhos indiretos e possível afronta ao art. 155 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as alegações do agravante implicariam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a decisão de pronúncia está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, tendo sido demonstrada a materialidade e indícios suficientes de autoria nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.