AREsp 2676988 - DECISAO

AREsp 2676988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ao exame das provas constantes dos autos, a pronúncia revelou materialidade e indícios aptos a respaldar a narrativa acusatória (documentos do inquérito, depoimento da vítima pouco antes de morrer e relato da filha menor), não havendo violação do art. 414 do CPP nem fundamento para despronúncia; a apreciação aprofundada da prova compete ao Tribunal do Júri, e a intervenção do STJ nesta fase representaria usurpação de competência constitucional.

Parties
Recorrente: FRANCIVALDO MERCEDES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Testemunhal, Art. 414 Do CPP, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Testemunhal Art. 414 Do CPP Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83 STJ

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Parties

FRANCIVALDO MERCEDES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 414 do Código de Processo Penal (pronúncia baseada em testemunhos indiretos)
  2. 2 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 83 do STJ
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ao exame das provas constantes dos autos, a pronúncia revelou materialidade e indícios aptos a respaldar a narrativa acusatória (documentos do inquérito, depoimento da vítima pouco antes de morrer e relato da filha menor), não havendo violação do art. 414 do CPP nem fundamento para despronúncia; a apreciação aprofundada da prova compete ao Tribunal do Júri, e a intervenção do STJ nesta fase representaria usurpação de competência constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.