HC 958132 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o suposto constrangimento ilegal advém da decisão de pronúncia que se encontra preclusa desde 28/6/2021 (conforme informação no AREsp n. 1.900.335/GO) e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como via substitutiva do recurso especial já interposto, razão pela qual a matéria deveria ter sido impugnada oportunamente por recursos próprios.

Parties: Paciente: ANTÔNIO LUIZ NOGUEIRA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Pronúncia, Preclusão, Coação Ilegal, Habeas Corpus, Recurso Especial, Tribunal Do Júri

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Case Brief

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Parties

ANTÔNIO LUIZ NOGUEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 preclusão da impugnação da pronúncia após trânsito em julgado
2 cabimento do habeas corpus como via substitutiva do recurso especial
3 alegação de ineptidão da denúncia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Publique-se e intimem-se.