AREsp 2845385 - DECISAO

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Havendo elementos indiciários e dúvidas sobre a concomitância dos requisitos da alegada legítima defesa, não se mostrou cabal a excludente de ilicitude na fase de pronúncia; manter-se-ia a pronúncia para que o Tribunal do Júri, juiz natural, proceda ao exame aprofundado do mérito, sendo também vedado no recurso especial o reexame fático-probatório pela incidência da Súmula 7 do STJ. Por esses motivos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SUNAMITA DE MENEZES CRUZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Legítima Defesa Absolvição Sumária Reexame De Provas Súmula 7/stj Tribunal Do Júri

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Parties

SUNAMITA DE MENEZES CRUZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de absolvição sumária por legítima defesa na fase de pronúncia
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Havendo elementos indiciários e dúvidas sobre a concomitância dos requisitos da alegada legítima defesa, não se mostrou cabal a excludente de ilicitude na fase de pronúncia; manter-se-ia a pronúncia para que o Tribunal do Júri, juiz natural, proceda ao exame aprofundado do mérito, sendo também vedado no recurso especial o reexame fático-probatório pela incidência da Súmula 7 do STJ. Por esses motivos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.