HC 946025 - DECISAO

HC 946025 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou cabível como substitutivo de recurso ordinário e não foi demonstrada ilegalidade manifesta a ser corrigida; adicionalmente, a decisão de pronúncia estava amparada por provas produzidas em juízo e por elementos periciais e de interceptação, e a discussão de nulidades está prejudicada ou preclusa após a condenação pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: LEANDRO FERNANDES DIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Preclusão, Soberania Dos Veredictos, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Preclusão Soberania Dos Veredictos Reexame Probatório

Case Brief

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Parties

LEANDRO FERNANDES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 nulidade da decisão de pronúncia após superveniência de condenação (preclusão)
  3. 3 valoração de prova produzida em inquérito policial e impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou cabível como substitutivo de recurso ordinário e não foi demonstrada ilegalidade manifesta a ser corrigida; adicionalmente, a decisão de pronúncia estava amparada por provas produzidas em juízo e por elementos periciais e de interceptação, e a discussão de nulidades está prejudicada ou preclusa após a condenação pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.