AREsp 2625699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que as instâncias ordinárias atuaram corretamente ao afastar a qualificadora do art.121, §2º, IV, do CP na pronúncia, por inexistir nos autos prova de surpresa ou impossibilidade de defesa que justificasse sua incidência; não houve usurpação da competência do Tribunal do Júri, pois o art. 413 do CPP autoriza o juiz togado a delimitar o objeto do júri quando ausentes indícios suficientes para a qualificadora.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: João de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (decisão Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora (art. 121, §2º, IV, Cp), Competência Do Tribunal Do Júri, Art. 413 Do CPP, Art. 74, §1º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadora (art. 121, §2º, Iv, Cp) Competência Do Tribunal Do Júri Art. 413 Do CPP Art. 74, §1º Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

João de Jesus

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (decisão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de afastamento de qualificadora na decisão de pronúncia
  2. 2 alcance dos arts. 74, §1º e 413 do Código de Processo Penal
  3. 3 limites da atuação do juiz togado frente à competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que as instâncias ordinárias atuaram corretamente ao afastar a qualificadora do art.121, §2º, IV, do CP na pronúncia, por inexistir nos autos prova de surpresa ou impossibilidade de defesa que justificasse sua incidência; não houve usurpação da competência do Tribunal do Júri, pois o art. 413 do CPP autoriza o juiz togado a delimitar o objeto do júri quando ausentes indícios suficientes para a qualificadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.