HC 926608 - DECISAO

HC 926608 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por funcionar como substitutivo de recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão de pronúncia está apoiada em elementos probatórios (autos de prisão em flagrante, imagens de videomonitoramento, laudos periciais, depoimentos e confissão extrajudicial em conjunto com outras provas), de modo que a exclusão da qualificadora do motivo fútil não é cabível na fase de pronúncia, devendo tal matéria ser apreciada pelo Conselho de Sentença em julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: FRANCISCO FERNANDO DANTAS; Paciente: WANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, In Dubio Pro Societate Vs in Dubio Pro Reo, Confissão Extrajudicial, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Habeas Corpus Substitutivo De Recurso In Dubio Pro Societate Vs in Dubio Pro Reo Confissão Extrajudicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO FERNANDO DANTAS

Paciente

WANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso contra acórdão de pronúncia
  2. 2 possibilidade de afastamento da qualificadora do motivo fútil na fase de pronúncia
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por funcionar como substitutivo de recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão de pronúncia está apoiada em elementos probatórios (autos de prisão em flagrante, imagens de videomonitoramento, laudos periciais, depoimentos e confissão extrajudicial em conjunto com outras provas), de modo que a exclusão da qualificadora do motivo fútil não é cabível na fase de pronúncia, devendo tal matéria ser apreciada pelo Conselho de Sentença em julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus