AREsp 2739840 - DECISAO

AREsp 2739840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia foi fundamentada em prova de materialidade e em indícios suficientes de autoria corroborados por documentos, laudos periciais, relatórios investigativos e depoimentos produzidos em juízo, de modo que não se configurou decisão baseada exclusivamente em declarações de colaborador, não havendo violação ao art. 4º, §16 da Lei 12.850/2013; assim manteve-se a pronúncia e não se admitiu o recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSENILDO ALVES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Colaboração Premiada, Prova Testemunhal, Art. 4º, §16, Lei 12.850/2013, Art. 413 Do CPP, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Colaboração Premiada Prova Testemunhal Art. 4º, §16, Lei 12.850/2013 Art. 413 Do CPP +1 more

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Parties

JOSENILDO ALVES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia estava fundada exclusivamente em declarações de colaborador premiado (violação do art. 4º, §16, Lei 12.850/2013)
  2. 2 Se havia indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ diante do óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia foi fundamentada em prova de materialidade e em indícios suficientes de autoria corroborados por documentos, laudos periciais, relatórios investigativos e depoimentos produzidos em juízo, de modo que não se configurou decisão baseada exclusivamente em declarações de colaborador, não havendo violação ao art. 4º, §16 da Lei 12.850/2013; assim manteve-se a pronúncia e não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial