HC 995730 - DECISAO

HC 995730 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; a pronúncia foi mantida em razão de existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria (laudo pericial e depoimentos), cabendo ao Tribunal do Júri apreciar as versões conflitantes, e o reexame da prova é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE MIRANDA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem (relacionado Ao Acórdão Impugnado, Recurso Em Sentido Estrito N. 1501943 57.2022.8.26.0567): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

IGOR HENRIQUE MIRANDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem (relacionado Ao Acórdão Impugnado, Recurso Em Sentido Estrito N. 1501943 57.2022.8.26.0567)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou deve prevalecer o não conhecimento salvo flagrante ilegalidade?
  2. 2 Houve ausência de animus necandi que justificasse desclassificação da pronúncia para lesão corporal (art. 129, caput, CP)?
  3. 3 A pronúncia violou os requisitos do art. 413, §1º do CPP ao indicar qualificadoras e indícios de autoria?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; a pronúncia foi mantida em razão de existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria (laudo pericial e depoimentos), cabendo ao Tribunal do Júri apreciar as versões conflitantes, e o reexame da prova é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se