AREsp 2736289 - DECISAO

AREsp 2736289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões apresentadas não demonstraram com precisão a manifesta improcedência das qualificadoras, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão recursal restringia-se ao reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além do respeito à competência do Tribunal do Júri para valoração das qualificadoras.

Parties
Agravante: WESLY DENNY DA SILVA MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Do Júri Pronúncia Qualificadoras Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLY DENNY DA SILVA MELO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na pronúncia
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões apresentadas não demonstraram com precisão a manifesta improcedência das qualificadoras, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão recursal restringia-se ao reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além do respeito à competência do Tribunal do Júri para valoração das qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.