HC 1005657 - DECISAO

HC 1005657 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar do erro grosseiro na interposição de apelação contra decisão de pronúncia, não houve prova de má-fé e foram preenchidos os pressupostos do recurso cabível; assim aplica-se o princípio da fungibilidade e deve-se processar o recurso como o meio adequado, remetendo-se os autos ao Tribunal estadual para análise do apelo.

Parties
Paciente: TOMAZ HENRIQUE LUIS DOS SANTOS; Réu: Victor Henrique de Oliveira; Réu: Claudinei Rodrigues Camargos; Vítima: H. A. S. A.; Vítima: J. R. P. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida in limine para aplicação do princípio da fungibilidade e retorno dos autos ao Tribunal estadual para análise do recurso de apelação da defesa de Tomaz Henrique Luís dos Santos.
Legal Topics
Pronúncia, Fungibilidade Recursal, Recurso Em Sentido Estrito, Apelação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Fungibilidade Recursal Recurso Em Sentido Estrito Apelação Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOMAZ HENRIQUE LUIS DOS SANTOS

Paciente

Victor Henrique de Oliveira

Réu

Claudinei Rodrigues Camargos

Réu

H. A. S. A.

Vítima

J. R. P. S.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 adequação do recurso interposto contra decisão de pronúncia
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 relevância do erro grosseiro e da má-fé na aplicação da fungibilidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar do erro grosseiro na interposição de apelação contra decisão de pronúncia, não houve prova de má-fé e foram preenchidos os pressupostos do recurso cabível; assim aplica-se o princípio da fungibilidade e deve-se processar o recurso como o meio adequado, remetendo-se os autos ao Tribunal estadual para análise do apelo.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para aplicação do princípio da fungibilidade e retorno dos autos ao Tribunal estadual para análise do recurso de apelação da defesa de Tomaz Henrique Luís dos Santos.

Orders

  • Aplicar o princípio da fungibilidade (art. 579 do CPP).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que proceda à análise do recurso de apelação interposto pela defesa de Tomaz Henrique Luís dos Santos.