HC 1005861 - DECISAO

HC 1005861 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado durante o curso do prazo para interposição do recurso especial, sendo inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio, além de não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão que justificasse concessão de ofício, pois havia probatório mínimo para a pronúncia.

Parties
Paciente: FELIPE LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Utilizada No Curso Do Prazo Para Interposição De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Prazo Para Recurso Especial, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Ilegalidade Flagrante (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Prazo Para Recurso Especial Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ilegalidade Flagrante (art. 647 a Cpp)

Case Brief

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Parties

FELIPE LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Utilizada No Curso Do Prazo Para Interposição De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus interposto durante o prazo para recurso especial
  2. 2 regularidade do reconhecimento fotográfico perante o art. 226, III, CPP e art. 8º da Resolução 484/CNJ
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado durante o curso do prazo para interposição do recurso especial, sendo inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio, além de não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão que justificasse concessão de ofício, pois havia probatório mínimo para a pronúncia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se