HC 1006615 - DECISAO

HC 1006615 - DECISAO

Negou-se a liminar porque o habeas corpus não é via adequada para discutir a idoneidade da decisão de pronúncia (substituto recursal), não havendo flagrante ilegalidade demonstrada de plano, além de se tratar de mera reiteração de pedido já submetido (supressão de instância).

Parties
Paciente: JADSON FAGUNDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Pronúncia, Testemunhos De Ouvir Dizer, Substituto Recursal, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Testemunhos De Ouvir Dizer Substituto Recursal Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Indeferimento Liminar

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Parties

JADSON FAGUNDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnar decisão de pronúncia via habeas corpus
  2. 2 admissibilidade de depoimentos de ouvir dizer como base para pronúncia
  3. 3 substituição do recurso próprio pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque o habeas corpus não é via adequada para discutir a idoneidade da decisão de pronúncia (substituto recursal), não havendo flagrante ilegalidade demonstrada de plano, além de se tratar de mera reiteração de pedido já submetido (supressão de instância).

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente
  • Publique-se