HC 1006796 - DECISAO

HC 1006796 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio e não verificar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não há coação ilegal a autorizar a ordem de ofício, e a decisão de pronúncia restou devidamente fundamentada em indícios suficientes, incluindo mensagens atribuídas ao acusado e perícia balística, sendo inviável revolver o conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: GLADSTON PAIXÃO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (substitutiva De Recurso Próprio); Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
não conhecido do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Prova Testemunhal, Revolvimento Fático Probatório, Liminar, Admissibilidade Da Acusação
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Prova Testemunhal Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

GLADSTON PAIXÃO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (substitutiva De Recurso Próprio); Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 suficiência de depoimentos indiretos (ouvir dizer) para pronúncia
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio e não verificar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não há coação ilegal a autorizar a ordem de ofício, e a decisão de pronúncia restou devidamente fundamentada em indícios suficientes, incluindo mensagens atribuídas ao acusado e perícia balística, sendo inviável revolver o conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.