AREsp 2863015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma implicaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo que as instâncias antecedentes reconheceram materialidade e indícios suficientes para a pronúncia e manutenção das qualificadoras.

Parties
Agravante: FRANCISCO CANINDÉ MATIAS TRAJANO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Qualificadoras, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Qualificadoras In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO CANINDÉ MATIAS TRAJANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência de indícios para decisão de pronúncia
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma implicaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo que as instâncias antecedentes reconheceram materialidade e indícios suficientes para a pronúncia e manutenção das qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.