HC 996195 - DECISAO

HC 996195 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia; o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria corroborados por depoimentos e atos investigatórios, e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de o habeas corpus não poder substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RAFAEL MACHADO VENTURA; Paciente: EDERSON SILVA DE LIMA; Paciente: THALISON FERNANDO DE AZEV EDO DE GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 7/stj, Provas Inquisitoriais, Indícios De Autoria, Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Substitutivo +4 more

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Parties

RAFAEL MACHADO VENTURA

Paciente

EDERSON SILVA DE LIMA

Paciente

THALISON FERNANDO DE AZEV EDO DE GOUVEA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e de prova da materialidade para pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia; o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria corroborados por depoimentos e atos investigatórios, e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de o habeas corpus não poder substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus