HC 984068 - ACORDAO

HC 984068 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia do recorrido estava fundada exclusivamente em depoimentos e elementos extrajudiciais não confirmados em juízo, e a jurisprudência desta Corte veda a utilização exclusiva de tais elementos para levar alguém ao Tribunal do Júri, devendo prevalecer a proteção do devido processo legal e da presunção de inocência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Silvio Romero Almeida de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental negado (improvido); mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício para despronunciar o recorrido.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Extrajudicial, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Inquérito Policial, Depoimento Testemunhal, Art. 155 Do CPP
Direito Processual Penal Pronúncia Prova Extrajudicial Habeas Corpus Tribunal Do Júri Inquérito Policial Depoimento Testemunhal Art. 155 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Silvio Romero Almeida de Carvalho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem confirmação em juízo.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia do recorrido estava fundada exclusivamente em depoimentos e elementos extrajudiciais não confirmados em juízo, e a jurisprudência desta Corte veda a utilização exclusiva de tais elementos para levar alguém ao Tribunal do Júri, devendo prevalecer a proteção do devido processo legal e da presunção de inocência.

Court Disposition

Agravo regimental negado (improvido); mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício para despronunciar o recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a despronúncia do recorrido (Silvio Romero Almeida de Carvalho).