HC 1003588 - DECISAO

HC 1003588 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na pronúncia; o Tribunal de origem fundou a pronúncia em elementos concretos (laudo necroscópico, perícia da arma, depoimentos colhidos em juízo, filmagens e reconhecimento do veículo, além de indicação do local da ocultação da arma), e o reexame probatório necessário para afastar a pronúncia é incompatível com o remédio estreito do habeas corpus.

Parties
Paciente: JÂNIO VINÍCIUS BUENO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Prova Inquisitorial, Juízo De Admissibilidade, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Habeas Corpus Prova Inquisitorial Juízo De Admissibilidade Reexame Probatório

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Parties

JÂNIO VINÍCIUS BUENO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por falta de fundamentação
  2. 2 uso de prova exclusiva da fase inquisitorial sem contraditório
  3. 3 substituição do recurso cabível por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na pronúncia; o Tribunal de origem fundou a pronúncia em elementos concretos (laudo necroscópico, perícia da arma, depoimentos colhidos em juízo, filmagens e reconhecimento do veículo, além de indicação do local da ocultação da arma), e o reexame probatório necessário para afastar a pronúncia é incompatível com o remédio estreito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.