HC 1003842 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido como substituto de recurso próprio diante de matéria debatida em decisão de pronúncia, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, as quais não se verificam no caso concreto; por isso, o pedido não comportou conhecimento e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JEAN MARCOS FERNANDES MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; pedido não conhecido
- Legal Topics
- Pronúncia, Qualificadora Do Meio Cruel, Habeas Corpus, Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
JEAN MARCOS FERNANDES MOREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para afastamento de qualificadora em decisão de pronúncia
- 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido como substituto de recurso próprio diante de matéria debatida em decisão de pronúncia, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, as quais não se verificam no caso concreto; por isso, o pedido não comportou conhecimento e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida; pedido não conhecido
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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