HC 1000839 - DECISAO

HC 1000839 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão de pronúncia e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco se apoiaram exclusivamente, em juízo, em depoimentos indiretos e elementos não judicializados que não constituem lastro probatório mínimo apto a autorizar a submissão do acusado ao Tribunal do Júri; a jurisprudência do STJ afasta a pronúncia baseada apenas em ouvir dizer e em provas colhidas somente na fase inquisitorial, caracterizando flagrante ilegalidade que justificou a impronúncia e o cassamento do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: SONIVAL XAVIER BORBA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Recurso em Sentido Estrito 0001350-90.2015.8.17.0990); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Concessão Da Ordem E Impronúncia Do Paciente
Outcome
Ordem concedida; impronúncia de SONIVAL XAVIER BORBA e cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), In Dubio Pro Societate, Prova Judicializada, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) In Dubio Pro Societate +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SONIVAL XAVIER BORBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Recurso em Sentido Estrito 0001350-90.2015.8.17.0990)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Concessão Da Ordem E Impronúncia Do Paciente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos ou em provas não judicializadas
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão de pronúncia e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco se apoiaram exclusivamente, em juízo, em depoimentos indiretos e elementos não judicializados que não constituem lastro probatório mínimo apto a autorizar a submissão do acusado ao Tribunal do Júri; a jurisprudência do STJ afasta a pronúncia baseada apenas em ouvir dizer e em provas colhidas somente na fase inquisitorial, caracterizando flagrante ilegalidade que justificou a impronúncia e o cassamento do acórdão impugnado.

Court Disposition

Ordem concedida; impronúncia de SONIVAL XAVIER BORBA e cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Orders

  • Cassado o acórdão do Recurso em Sentido Estrito 0001350-90.2015.8.17.0990 do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
  • Impronúncia de SONIVAL XAVIER BORBA.