AREsp 2097540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ; além disso, não foi identificado excesso de linguagem na decisão de pronúncia, que se limitou a verificar materialidade e indícios de autoria, e as instâncias ordinárias indicaram indícios de dolo eventual suficientes para a pronúncia.

Parties
Agravante: FRANCISCO EDUARDO ROSA JARDIM; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Dolo Eventual, Desclassificação, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Pronúncia Excesso De Linguagem Dolo Eventual Desclassificação Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

FRANCISCO EDUARDO ROSA JARDIM

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 possibilidade de desclassificação para os delitos previstos nos arts. 302 e 303 do CTB
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7, STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ; além disso, não foi identificado excesso de linguagem na decisão de pronúncia, que se limitou a verificar materialidade e indícios de autoria, e as instâncias ordinárias indicaram indícios de dolo eventual suficientes para a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.