AREsp 2750121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento adequado de várias teses suscitadas e porque a alegação de insuficiência de provas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a pronúncia foi considerada motivada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Agravante: ALYSSA MARTINS DE CARVALHO CHAVES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Cadeia De Custódia, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

ALYSSA MARTINS DE CARVALHO CHAVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para determinadas teses
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 regularidade da pronúncia nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento adequado de várias teses suscitadas e porque a alegação de insuficiência de provas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a pronúncia foi considerada motivada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.