HC 877335 - ACORDAO

HC 877335 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, constataram provas mínimas que justificam a pronúncia; afastar a pronúncia ou desclassificar o crime demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus pela jurisprudência e pela Súmula 7 do STJ, cabendo ao Tribunal do Júri, em caso de dúvida, decidir sobre o dolo.

Parties
Agravante: JOSE JORGE DE LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Concurso Formal, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação Concurso Formal Habeas Corpus Reexame De Provas +2 more

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Parties

JOSE JORGE DE LIMA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de despronúncia/desclassificação na fase de pronúncia
  2. 2 Exclusão do concurso formal
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, constataram provas mínimas que justificam a pronúncia; afastar a pronúncia ou desclassificar o crime demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus pela jurisprudência e pela Súmula 7 do STJ, cabendo ao Tribunal do Júri, em caso de dúvida, decidir sobre o dolo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada/decisão de pronúncia proferida pelo Tribunal de origem