REsp 2190398 - ACORDAO
A manutenção da decisão de pronúncia foi fundamentada na natureza de juízo de admissibilidade desse ato, que exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade conforme art. 413 do CPP, e na impossibilidade de reexame de provas em recurso especial, em atenção à Súmula 7/STJ, além da preservação da competência constitucional do Tribunal do Júri.
- Parties
- Recorrente: ISRAEL SANTOS GAMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Pronúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ISRAEL SANTOS GAMA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Legal Issues
- 1 Se a decisão de pronúncia, fundada em indícios de autoria e materialidade, pode ser revista em recurso especial, diante da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
A manutenção da decisão de pronúncia foi fundamentada na natureza de juízo de admissibilidade desse ato, que exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade conforme art. 413 do CPP, e na impossibilidade de reexame de provas em recurso especial, em atenção à Súmula 7/STJ, além da preservação da competência constitucional do Tribunal do Júri.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão de pronúncia proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Full Case Text
Judgment text and source record
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