AREsp 2890661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de excluir a qualificadora por motivo fútil demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias registraram indícios que amparam a qualificadora, cabendo ao Tribunal do Júri, por força do princípio do juiz natural, deliberar sobre sua configuração.

Parties
Agravante: JULIO CESAR LEITE DE CARVALHO; Contrarrizante / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Por Motivo Fútil, Reexame De Provas, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Qualificadora Por Motivo Fútil Reexame De Provas Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

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Parties

JULIO CESAR LEITE DE CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Contrarrizante / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da qualificadora de motivo fútil na fase de pronúncia
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 princípio do juiz natural e competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de excluir a qualificadora por motivo fútil demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias registraram indícios que amparam a qualificadora, cabendo ao Tribunal do Júri, por força do princípio do juiz natural, deliberar sobre sua configuração.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.