AREsp 2910869 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo no juízo de admissibilidade, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO BATISTA DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial (inadmissão)
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

ANTONIO BATISTA DE SOUZA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de superação do juízo de admissibilidade sem impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo no juízo de admissibilidade, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (inadmissão)

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.