AREsp 2880144 - DECISAO

AREsp 2880144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para despronunciar a acusada, por falta de indícios suficientes de autoria aptos a subsidiar a pronúncia, tendo o acórdão recorrido se apoiado predominantemente em depoimentos indiretos e elementos do inquérito não corrobordados em juízo, em afronta aos arts. 155, 413 e 414 do CPP.

Parties
Recorrente: ARIEL CRISTINA RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Despronúncia (recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para despronunciar a ré ARIEL CRISTINA RODRIGUES.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia/impronúncia, Prova Testemunhal Indireta (hearsay), Inquérito Policial, Standard Probatório Para Pronúncia, Art. 155 CPP, Arts. 413 E 414 CPP, Homicídio Qualificado
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia/impronúncia Prova Testemunhal Indireta (hearsay) Inquérito Policial Standard Probatório Para Pronúncia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARIEL CRISTINA RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Despronúncia (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode apoiar-se em depoimentos indiretos e elementos informativos do inquérito
  2. 2 Qual o standard probatório exigido para a pronúncia (art. 413 e 414 do CPP)
  3. 3 Se o depoimento de policiais sobre fatos do inquérito 'judicializa' prova extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para despronunciar a acusada, por falta de indícios suficientes de autoria aptos a subsidiar a pronúncia, tendo o acórdão recorrido se apoiado predominantemente em depoimentos indiretos e elementos do inquérito não corrobordados em juízo, em afronta aos arts. 155, 413 e 414 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para despronunciar a ré ARIEL CRISTINA RODRIGUES.

Orders

  • Despronunciar a acusada ARIEL CRISTINA RODRIGUES nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.