AREsp 2882446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apontou nas razões do recurso especial violação ao art. 619 do CPP (incidindo a Súmula 284/STF), e porque a apreciação da improcedência das qualificadoras exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via escolhida pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Omissão No Acórdão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 121 § 2º II, III E IV Do CP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadoras Omissão No Acórdão Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão estadual quanto à fundamentação das qualificadoras
  2. 2 necessidade de indicação de violação ao art. 619 do CPP quando há omissão e embargos aclaratórios
  3. 3 impossibilidade de rever o conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apontou nas razões do recurso especial violação ao art. 619 do CPP (incidindo a Súmula 284/STF), e porque a apreciação da improcedência das qualificadoras exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via escolhida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.