AREsp 2895381 - ACORDAO

AREsp 2895381 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, por divergência com o acórdão do Tribunal a quo, decidiu-se que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos do inquérito sem lastro probatório mínimo produzido em juízo e que testemunho indireto (ouvir dizer) não é prova idônea para manutenção da pronúncia; ante a ausência desse lastro probatório minimalem em elementos judicializados, impõe-se a despronúncia da recorrente (art. 123 do Código Penal).

Parties
Agravante/recorrente: CIRLENE LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso provido para despronunciar a recorrente do crime previsto no art. 123 do Código Penal.
Legal Topics
Pronúncia, Infanticídio, Despronúncia, Prova, Inquérito Policial, Testemunho Indireto, Ouvir Dizer
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Infanticídio Despronúncia Prova Inquérito Policial Testemunho Indireto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIRLENE LIMA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pode a pronúncia fundamentar-se exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial?
  2. 2 É válido o testemunho indireto (ouvir dizer) como prova idônea para fundamentar a pronúncia?
  3. 3 Havia lastro probatório mínimo produzido em juízo para manter a pronúncia?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por divergência com o acórdão do Tribunal a quo, decidiu-se que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos do inquérito sem lastro probatório mínimo produzido em juízo e que testemunho indireto (ouvir dizer) não é prova idônea para manutenção da pronúncia; ante a ausência desse lastro probatório minimalem em elementos judicializados, impõe-se a despronúncia da recorrente (art. 123 do Código Penal).

Court Disposition

Recurso provido para despronunciar a recorrente do crime previsto no art. 123 do Código Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso na parte conhecida para despronunciar a recorrente do crime contra a vida a ela imputado (art. 123 do Código Penal)