AREsp 2663375 - DECISAO

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A pronúncia foi mantida porque se apoiou em confissão extrajudicial, provas orais colhidas judicialmente e provas documentais que comprovam materialidade e indícios suficientes de autoria; para acolher a pretensão de absolvição sumária ou impronúncia seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Pronunciado: GIVALDO FERREIRA SANTOS; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Absolvição Sumária, Impronúncia
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Absolvição Sumária +1 more

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Parties

GIVALDO FERREIRA SANTOS

Agravante / Pronunciado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia foi baseada exclusivamente em elementos informativos da fase inquisitorial ou se havia indícios mínimos de autoria aptos a sustentar a pronúncia
  2. 2 Se seria possível absolvição sumária ou impronúncia sem revolver o acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A pronúncia foi mantida porque se apoiou em confissão extrajudicial, provas orais colhidas judicialmente e provas documentais que comprovam materialidade e indícios suficientes de autoria; para acolher a pretensão de absolvição sumária ou impronúncia seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.