REsp 2206947 - DECISAO

REsp 2206947 - DECISAO

O Tribunal de origem enfrentou de forma motivada as questões relevantes e concluiu, após exame das provas documental, pericial e testemunhal, pela ausência de demonstração suficiente do dolo, procedendo à desclassificação para homicídio culposo; tal valoração probatória não pode ser revista nesta instância por força da Súmula 7/STJ. Não se vislumbra omissão quanto ao art. 619 do CPP. Assim, conhece-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Elemento Subjetivo (dolo), Desclassificação Para Homicídio Culposo, Art. 413 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Elemento Subjetivo (dolo) Desclassificação Para Homicídio Culposo Art. 413 Do CPP Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 413, §1º do CPP
  2. 2 violação ao art. 619 do CPP
  3. 3 demonstração do dolo na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou de forma motivada as questões relevantes e concluiu, após exame das provas documental, pericial e testemunhal, pela ausência de demonstração suficiente do dolo, procedendo à desclassificação para homicídio culposo; tal valoração probatória não pode ser revista nesta instância por força da Súmula 7/STJ. Não se vislumbra omissão quanto ao art. 619 do CPP. Assim, conhece-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.