AREsp 2467667 - DECISAO

AREsp 2467667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão de origem demonstrou existência de indícios suficientes de autoria e materialidade a justificar a manutenção da pronúncia para análise pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: GILSON RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Reconhecimento Fotográfico In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON RUFINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Manutenção da pronúncia diante de indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico/identificação via Facebook quando não é base exclusiva da pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão de origem demonstrou existência de indícios suficientes de autoria e materialidade a justificar a manutenção da pronúncia para análise pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.